Termos e Condições
TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO (TCGU)
1. INTRODUÇÃO E PARTES
Estes Termos e Condições Gerais de Uso ("TCGU") regem a contratação dos serviços e a licença de uso online do sistema de pesquisa de informações (“PROGRAMA”) fornecido pela NEXT SOLUÇÕES CORPORATIVAS E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA (CNPJ nº 33.323.595/0001-75), doravante denominada CONTRATADA, em favor de qualquer pessoa física ou jurídica que adere ao presente documento, doravante denominado CLIENTE/USUÁRIO.
A aceitação destes Termos ocorre mediante a adesão, o preenchimento de formulários, o aceite eletrônico e/ou a realização do pagamento de qualquer serviço pré-pago da CONTRATADA.
2. OBJETO E NATUREZA DO PROGRAMA
2.1. O objeto deste TCGU abrange a licença de utilização online do PROGRAMA, de forma não exclusiva, para auxiliar na tomada de decisões através da pesquisa em fontes de informação pública, em âmbito nacional, referente a pessoas físicas ou jurídicas, veículos automotores, carretas e/ou implementos, e/ou demais itens ligados à operação de transportes ou outras atividades econômicas.
2.2. O PROGRAMA é, exclusivamente, uma plataforma sistêmica de auxílio informativo. As parametrizações das variáveis de pesquisa, bem como o perfil de risco e a consolidação final dos dados, são determinadas, única e exclusivamente, pelo CLIENTE/USUÁRIO.
2.3. As informações disponibilizadas são meramente auxiliares, não gerando qualquer obrigação e/ou responsabilidade civil por parte da CONTRATADA sobre as decisões de contratação ou veto tomadas pelo CLIENTE/USUÁRIO.
3. MODALIDADES DE CONTRATAÇÃO
3.1. Modalidade Pré-Paga:
Natureza: Contratação por pacotes de pesquisas ou créditos, com pagamento antecipado (Via Pix ou Boleto).
Foco: Ideal para quem necessita de cadastro e consulta de forma pontual e avulsa.
Prazo: Os créditos adquiridos possuem validade de 06 (seis) meses a contar da data de compra.
Formalização: Simplificada, através do aceite eletrônico e do pagamento realizado.
3.2. Modalidade Pós-Paga (Contrato Específico):
Natureza: Contratação de serviços por um prazo determinado de 12 (doze) meses, com cobrança mensal e renovação automática por igual período.
Foco: Uso contínuo do PROGRAMA e operações de maior volume.
Formalização: Regida por um Instrumento Particular de Contrato, que exige qualificação completa das partes e assinatura digital ou física reconhecida.
4. OBRIGAÇÕES DO CLIENTE/USUÁRIO
4.1. Sigilo de Acesso: Manter em completo e absoluto sigilo o login e senha de acesso ao PROGRAMA. O CLIENTE/USUÁRIO é o único e exclusivo responsável pelo uso indevido e suas consequências civis e penais.
4.2. Veracidade de Dados: Garantir que o documento apresentado e/ou as informações fornecidas sejam apropriadas e verdadeiras nos termos da Lei Brasileira. Não caberá à CONTRATADA verificar a sua originalidade.
4.3. Preenchimento de Formulário: Preencher, rigorosamente, todos os campos e dados solicitados no respectivo formulário de pesquisa. A falta de qualquer informação anula automaticamente a pesquisa.
4.4. Responsabilidade por Ilícitos: Assumir total responsabilidade por quaisquer perdas e danos sofridos pela CONTRATADA em razão de ações que decorram de ato ilícito do CLIENTE/USUÁRIO, de seus empregados, representantes e/ou prepostos.
5. DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS E COMERCIAIS
5.1. Preços: Os valores vigentes para as pesquisas, consultas e prêmio mínimo mensal estão estabelecidos na Tabela de Preços e Serviços disponibilizada separadamente pela CONTRATADA.
5.2. Reajuste: Os valores dos serviços poderão sofrer reajustes a qualquer momento de acordo com a tabela de fontes de informação privada e/ou tarifada.
5.3. Tempo de Resposta: As pesquisas realizadas no PROGRAMA terão um tempo médio de resposta de 10 (dez) minutos , podendo se estender até 02 (duas) horas.
6. SIGILO E CONFIDENCIALIDADE
6.1. O CLIENTE/USUÁRIO e a CONTRATADA comprometem-se a manter total sigilo e confidencialidade sobre toda e qualquer informação ou dados que vierem a receber por força deste Contrato.
6.2. O CLIENTE/USUÁRIO declara que a divulgação das informações e documentos fornecidos pela CONTRATADA é PROIBIDA , e a violação desta cláusula acarretará responsabilidade por perdas e danos, lucros cessantes e danos morais.
6.3. As obrigações de confidencialidade são permanentes e permanecerão válidas mesmo após o encerramento da relação contratual, por pelo menos 05 (cinco) anos.
7. PROPRIEDADE INTELECTUAL
7.1. Todos os direitos patrimoniais de autor sobre as ferramentas, funcionalidades, know-how, ideias, conceitos, metodologias e toda a propriedade intelectual desenvolvida ou utilizada pela CONTRATADA pertencem única e exclusivamente a ela.
8. DISPOSIÇÕES GERAIS E FORO
8.1. Título Executivo: Este TCGU constitui Título Executivo Extrajudicial, nos termos do artigo 585, II, do Código de Processo Civil.
8.2. Foro: Para dirimir toda e qualquer controvérsia oriunda deste TCGU, as partes elegem o foro da Comarca de Concórdia - SC, com expressa renúncia a qualquer outro.